STF suspende decisões que alteraram coeficientes do FPM para municípios do Amazonas

01/08/2023 as 4:31 pm

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, suspendeu decisões da Justiça Federal no Amazonas que haviam alterado os coeficientes utilizados para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente a dois municípios do estado: Santo Antônio do Içá e Japurá.

As decisões judiciais que foram suspensas pelos ministros dos dois municípios amazonenses em suas ações na Justiça Federal buscavam mudar os coeficientes utilizados na quantificação das quotas para distribuição dos recursos referentes ao FPM. A alegação dos municípios era de que a estimativa populacional feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estaria incorreta, pois os números projetados pelo órgão estavam muito acima das estimativas feitas pelos órgãos municipais.

A discussão sobre os coeficientes é crucial para a distribuição dos recursos do FPM entre os municípios. Os coeficientes levam em conta o número de habitantes de cada cidade, e uma mudança nesse critério pode significar um aumento ou diminuição significativa nos repasses financeiros para os municípios.

Nos casos de Santo Antônio do Içá e Japurá, os juízes das respectivas ações entenderam que as projeções municipais eram mais precisas e adequadas à realidade local e, portanto, determinaram a alteração dos coeficientes.

No entanto, a ministra Rosa Weber concedeu medidas liminares em duas Reclamações ajuizadas pela União, entendendo que as decisões da Justiça Federal violaram a decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1043.

Em fevereiro, o Plenário do STF referendou uma cautelar que suspendeu a Decisão Normativa 201/2022 do Tribunal de Contas da União (TCU). Essa decisão do TCU determinava a utilização dos dados do Censo Demográfico de 2022, que ainda não havia sido concluído, para a distribuição dos recursos do FPM.

Com a suspensão da decisão do TCU, os parâmetros da norma anterior (Decisão Normativa TCU 193/2021, relativa ao exercício de 2022) deveriam ser aplicados para o exercício de 2023.

Ao suspender as decisões da Justiça Federal em relação a Santo Antônio do Içá e Japurá, a ministra Rosa Weber ressaltou que elas possuem um alto potencial lesivo para os demais municípios brasileiros. Isso ocorre porque tais decisões têm efeitos imediatos e podem impactar o montante total de recursos a ser transferido entre os municípios.

A suspensão dessas decisões garante, portanto, que os critérios definidos pelo TCU sejam mantidos, preservando a distribuição equitativa dos recursos do FPM entre todos os municípios brasileiros. As decisões finais sobre o tema ainda serão objeto de análise pelo STF, mas, por ora, a medida liminar garante a estabilidade das regras estabelecidas pelo TCU para a distribuição dos recursos do fundo.

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

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