Ministro Moraes vota a favor da descriminalização do porte de maconha no STF

02/08/2023 as 7:33 pm

Nesta quarta-feira (2), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Pelo seu voto, será considerado usuário quem portar entre 25 a 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis. A Justiça também poderá avaliar as circunstâncias de cada caso para verificar eventual situação que possa configurar tráfico de drogas.

O julgamento sobre o porte de drogas foi retomado após Moraes pedir vista em 2015 e suspender o processo. Os demais ministros ainda devem proferir seus votos.

O processo em questão trata da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que estabelece penas alternativas para diferenciar usuários e traficantes. Apesar de não prever pena de prisão, a lei manteve a criminalização, o que permite inquéritos policiais e processos judiciais para o cumprimento de penas alternativas.

Moraes destacou que a lei atual contribuiu para aumentar o número de prisões por tráfico de drogas e fortaleceu facções criminosas no país. Segundo dados oficiais apresentados, 25% dos presos no Brasil (cerca de 201 mil) estão detidos por tráfico de drogas. O ministro argumentou que a aplicação da lei transformou usuários em pequenos traficantes, levando jovens primários, sem oferecer periculosidade à sociedade, para o sistema penitenciário.

Para diferenciar usuários e traficantes, Moraes defendeu a definição de limites de quantidade de drogas. Além disso, destacou que o tráfico de drogas nas grandes cidades do país tem se modernizado, com entrega de drogas feita por meio de aplicativos, similar a serviços de delivery de comida.

Outros ministros também se posicionaram a favor da descriminalização em sessões anteriores, cada um com suas extensões. O ministro Gilmar Mendes propôs a descriminalização do porte para todas as drogas, transformando as sanções penais em administrativas. Já o ministro Edson Fachin defende a descriminalização somente para maconha. O ministro Luís Roberto Barroso também é favorável à descriminalização apenas para maconha, com uma quantidade limite de 25 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.

O caso em análise é baseado na defesa de um condenado que pede a não consideração do porte de maconha para uso próprio como crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha. A defesa alega que criminalizar o porte para consumo pessoal fere princípios constitucionais da intimidade e da vida privada, e não afeta a saúde pública.

Após o voto de Moraes, o julgamento foi suspenso a pedido do relator do caso, ministro Gilmar Mendes, que pretende aprofundar seu voto e devolver o processo para julgamento na próxima semana. Até o momento, o placar é de 4 votos a 0 a favor da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A decisão final ainda não determinou se a liberação será somente para maconha ou se abrangerá outras drogas.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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