Decisão judicial facilita rastreio de carne produzida no Amazonas

10/08/2023 as 5:53 pm

A Justiça Federal, através da 7ª Vara especializada em questões ambientais e agrárias, concedeu a liminar solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF) para permitir o acesso a dados essenciais à rastreabilidade da carne produzida no Amazonas.

A decisão exige que a Agência de Defesa Agropecuária e Florestal (ADAF), a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (IDARON) e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF) proporcionem ao MPF e aos órgãos de controle acesso eficiente e atualizado, de forma virtual, aos detalhes das Guias de Trânsito Animal (GTA).

Conforme a sentença, essas agências não garantiram ao MPF e à sociedade civil acesso adequado às informações, procedimentos e decisões socioambientais, GTA’s e outros documentos relacionados à gestão de rebanhos no Amazonas, violando a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A GTA, documento oficial de sanidade agropecuária, é fundamental para acompanhar a cadeia produtiva de carnes de bovinos e búfalos. Ela indica origem, destino, finalidade e requisitos legais. Além disso, possibilita rastrear animais em todas as fases da vida, assegurando controle na saúde animal, saúde pública e segurança alimentar.

A decisão enfatizou que essa medida é crucial para cumprir a Lei de Acesso à Informação e o Acordo de Escazú, que regula o Princípio 10 da Declaração da Rio-92. Também destaca a importância de trazer transparência à cadeia produtiva da carne, prevenindo práticas prejudiciais ao meio ambiente.

As agências têm 60 dias para atender à ordem judicial, sujeita a recurso.

Foto: Emerson Martins/Sepror

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