Decisão Judicial determina encerramento do aterro sanitário de Manaus

16/08/2023 as 5:28 pm

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) emitiu uma decisão unânime, na última segunda-feira (14/08), que determina medidas cruciais para a gestão e encerramento do aterro sanitário de Manaus, localizado no quilômetro 19 da rodovia AM-010 (Manaus-Itacoatiara). Com o aterro programado para encerrar suas atividades até o final do ano, a Prefeitura deve agir rapidamente para apresentar planos de migração para um novo local, bem como para a recuperação das áreas degradadas, entre outras ações necessárias.

A Terceira Câmara Cível do TJAM julgou a apelação cível nº 0011561-03.2000.8.04.0012, interposta pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), que buscava a reforma da sentença da Vara Especializada do Meio Ambiente sobre a questão do aterro sanitário. O acórdão resultante do julgamento destacou a contaminação presente nos arredores e nos recursos hídricos da região, de acordo com laudos apresentados. Diante disso, o plano para o novo aterro sanitário, o Plano de Recuperação da Área Degradada e a migração da operação do atual “lixão” de Manaus devem ser concretizados dentro de 45 dias corridos, sob pena de multa.

A decisão marca uma virada na ação civil pública, inicialmente movida pelo MPAM contra empresas e órgãos públicos. Em fevereiro de 2019, uma sentença havia permitido a manutenção do aterro sanitário municipal no local até janeiro de 2024, baseando-se em um laudo pericial judicial. No entanto, o MPAM buscou a reforma dessa decisão, exigindo que o Município apresentasse um projeto que comprovasse a tratabilidade do chorume e do gás gerados pelos resíduos sólidos.

O Município terá 45 dias para fornecer tal projeto, que deve ser analisado pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), pelo Núcleo de Apoio Técnico do MPAM e pelo perito, a fim de ser aprovado. Além disso, o prazo também se aplica à apresentação do plano de implementação do novo aterro sanitário de Manaus, que deverá ser capaz de suprir as demandas de resíduos sólidos após o encerramento completo das atividades no local atual, até 31 de dezembro de 2023.

A migração gradual das operações para o novo aterro, em conformidade com as exigências ambientais, também deverá ser iniciada no mesmo período, com relatórios quinzenais para o monitoramento das ações pelo juiz de primeira instância. Adicionalmente, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) deve ser apresentado, com cronogramas para execução imediata após o encerramento das atividades no local atual.

Essa determinação da justiça representa um marco importante na busca por um gerenciamento mais responsável e sustentável dos resíduos sólidos em Manaus, com o foco na proteção do meio ambiente e na saúde pública. A Prefeitura agora enfrenta um prazo apertado para cumprir essas obrigações e garantir uma transição adequada para um sistema de disposição de resíduos mais eficaz e menos prejudicial ao ecossistema local. O resultado final dessa ação deverá ter um impacto significativo no futuro ambiental da cidade.

Foto: Valdo Leão / Semcom

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