TJAM determina indenização por danos morais em casos de má prestação de derviços aéreos

16/08/2023 as 8:52 pm

Nessa quarta-feira, 16 de agosto, a 1.ª Vara do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) proferiu sentenças condenatórias a duas empresas aéreas nos processos n.º 0514956-70.2023 e n.º 0541870-74.2023. As decisões determinam o pagamento de indenização por danos morais a dois clientes que alegaram problemas na prestação de serviços por parte das companhias. As sentenças destacam a importância do respeito aos direitos dos consumidores e ao cumprimento adequado das obrigações pelas empresas aéreas.

No primeiro caso, um cliente relatou ter tido sua passagem cancelada sem prévia informação por parte da empresa aérea, o que o obrigou a adquirir outro bilhete para seu retorno. A empresa alegou que o cancelamento ocorreu devido à ausência do cliente para o embarque no trecho final contratado.

No segundo caso, outro consumidor relatou que após mais de duas horas dentro da aeronave, o voo foi cancelado sem explicações. Os passageiros foram convidados a desembarcar e não receberam assistência adequada da companhia em relação à alimentação e acomodação durante a espera. A empresa alegou que o cancelamento se deu pela interdição do aeroporto de Recife pela INFRAERO.

Decisão

O juiz Ian Andrezzo Dutra decidiu condenar as empresas a pagarem indenização de R$ 10 mil para cada autor dos processos, com acréscimo de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento. Ele ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor responsabiliza os fornecedores de serviços/produtos pelos danos causados aos consumidores em decorrência de má prestação dos serviços, além de destacar a natureza objetiva da responsabilidade.

As sentenças sinalizam a importância de que as empresas aéreas cumpram com suas obrigações perante os consumidores, oferecendo informações claras, assistência adequada em casos de atrasos e cancelamentos, e cumprindo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

As empresas têm a possibilidade de recorrer das decisões, mas a sentença enfatiza a necessidade de respeitar os direitos dos consumidores e agir de acordo com as regulamentações vigentes, visando evitar situações que prejudiquem a confiança dos passageiros no setor aéreo.

Especialista

Consultamos o advogado Marcelo de Souza, especialista em direito da aviação civil, que destacaou “A aviação civil, sobretudo a comercial, é atividade que se submete a um extenso rol de regulamentos expedidos pela ANAC que, alinhados com as diretrizes internacionais e leis nacionais, buscam tornar essa atividade mais segura e acessível. As cias aéreas conhecem os regulamentos e leis que protegem seus clientes de condutas abusivas, mas com bastante frequencia os desrespeitam, causando danos aqueles que, em sua maioria, sequer tem conhecimento dos direitos que possuem em situações como as descritas nos casos relatados nesta matéria. Situações como essas, quando submetidas ao Poder Judiciário, resultam em condenações, com o devido ressarcimento dos danos sofridos pelo passageiro, sejam eles de ordem moral ou material. Comunicar o passageiro de qualquer intercorrência na programação do voo, além de demonstrar respeito com o consumidor é obrigação prevista em lei.”

Foto: Freepik

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