Projeto de lei permite pagamento com PIX de contas de água e energia

24/08/2023 as 5:46 pm

Em uma votação realizada nesta quarta-feira (23/08), os deputados estaduais aprovaram um projeto de lei que tem o potencial de simplificar a vida dos consumidores na hora de pagar suas contas de água e energia. O projeto, proposto pelo deputado estadual Rozenha (PMB), altera a Lei Estadual n° 5.931, datada de 21 de junho de 2022, que anteriormente obrigava as concessionárias a aceitarem apenas cartões de débito ou crédito durante interrupções dos serviços.

Com a aprovação do Projeto de Lei 415/2023, os consumidores terão a opção de utilizar o PIX como forma de pagamento no momento em que houver cortes nos serviços. O PIX, sistema de pagamentos instantâneo criado pelo Banco Central, tem ganhado grande popularidade no Brasil e, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), já superou as transações realizadas com cartões de débito e crédito.

O principal objetivo do projeto é não interferir no fornecimento dos serviços essenciais, mas sim garantir que os consumidores tenham a oportunidade de efetuar o pagamento de maneira conveniente, de acordo com o direito previsto em lei. O Código de Defesa do Consumidor já estabelece que os serviços essenciais devem ser prestados de forma contínua, e essa medida visa assegurar a continuidade da prestação desses serviços ao facilitar a quitação de débitos.

Além desse projeto, outros projetos do deputado Rozenha também foram aprovados na mesma votação. Um deles é o PL Nº 280/2023, que visa garantir o acesso de pessoas com Lúpus a medicamentos, bloqueadores, filtros e protetores solares. Outro projeto é o PL Nº 422/2023, que proíbe a utilização de recursos públicos por entidades desportivas condenadas por manipulação de resultados.

Agora, os projetos aguardam a sanção do governador Wilson Lima para entrarem em vigor e trazerem potenciais benefícios para os consumidores e a sociedade como um todo. A aprovação do projeto que permite o uso do PIX como forma de pagamento é um passo em direção à modernização dos meios de pagamento e à simplificação das transações financeiras no setor de serviços essenciais.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

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