STF estabelece prazo para o Congresso atualizar número de Deputados com base no Censo

26/08/2023 as 8:33 am

O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou por unanimidade na última sexta-feira (25) que o Congresso Nacional deverá aprovar, até 30 de junho de 2025, uma nova lei que atualize o número de deputados federais por estado, baseando-se nos dados do último Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022. A decisão foi tomada após análise da ação apresentada pelo governo do Pará, que alegou a necessidade de uma regra mais clara para a representação de cada estado no Congresso.

O relator do caso, Ministro Luiz Fux, propôs a imposição do prazo com o intuito de evitar a omissão do Congresso sobre o tema, que poderia impactar negativamente no sistema democrático do país. Segundo Fux, a atualização das bancadas estaduais na Câmara dos Deputados será feita com base em uma redistribuição das cadeiras existentes e entrará em vigor para as eleições de 2026, com mandatos iniciando no ano seguinte.

A atual lei complementar de 1993 estabelece um limite de 513 deputados federais, com a representação de cada estado proporcional à sua população, variando entre 70 e 8 parlamentares por unidade federativa. No entanto, o texto não detalha a forma de ajuste da representação quando há alterações populacionais entre os estados.

De acordo com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), com base nas projeções do Censo de 2022, 14 estados poderão vivenciar mudanças no tamanho de suas bancadas na Câmara dos Deputados. O Diap utilizou uma fórmula definida anteriormente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que foi considerada inconstitucional pelo STF em 2013. Na ocasião, a Suprema Corte determinou que qualquer alteração nesse sentido deveria ser realizada por meio de lei específica.

A revisão no número de deputados federais também terá consequências nas Assembleias Legislativas Estaduais e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma vez que a composição dessas casas legislativas é diretamente relacionada ao número de representantes de cada estado na Câmara dos Deputados.

Caso o Congresso não aprove uma nova lei até o prazo estabelecido, a responsabilidade pela revisão das bancadas caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que terá até 1º de outubro de 2025 para efetuar as mudanças necessárias.

Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil

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