Amazonas Energia é condenada a indenizar consumidora por inspeção no contador de energia

31/08/2023 as 8:38 pm

Uma recente sentença proferida pelo 1.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, divulgada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) no Diário da Justiça Eletrônico, trouxe um desfecho notável em um caso que envolve a Eletrobrás Amazonas Energia S/A. A empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil a uma consumidora a título de indenização por danos morais, além de juros mensais de 1% e correção monetária pelo INPC, a contar da data da arbitragem.

No processo com o número 0554847-98.2023, a requerente alega que a empresa realizou uma inspeção técnica em sua Unidade Consumidora (UC) residencial, alegando ter constatado desvio de energia no ramal de entrada. Essa alegação resultou em um Processo Administrativo e Notificação de Termo de Ocorrência e Inspeção, com multa no valor de R$ 11.129,74.

Contudo, a consumidora contestou o laudo apresentado no processo, argumentando que não foi notificada sobre a inspeção e que não acompanhou a equipe durante o procedimento. Ela afirmou que a permissão para a inspeção foi assinada por alguém desconhecido, sem qualquer relação com ela. Ao procurar essa pessoa na vizinhança, não obteve sucesso em localizá-la. Ela então solicitou à Amazonas Energia uma nova inspeção, que nunca foi realizada. Em vez disso, recebeu um documento que confirmava a suposta irregularidade.

Em sua defesa, a empresa afirmou que não havia motivo para retificação ou cancelamento de débitos, apresentando um relatório de inspeção técnica que confirmava a irregularidade no aparelho de medição.

Na sentença proferida pelo juiz Ian Andrezzo Dutra, titular do 1.º JEC, destaca-se que a empresa agiu de forma inadequada ao elaborar unilateralmente o termo de ocorrência e outros documentos, impondo os fatos, a motivação e até mesmo as conclusões. O juiz ressaltou que não se pode impor ao consumidor um débito sem comprovação de origem, baseando-se em evidência unilateral, e que não se pode afirmar a existência de fraude no medidor de energia elétrica com base apenas em uma prova unilateral.

A sentença também anulou o débito relacionado à cobrança retroativa pela suposta irregularidade em nome da autora do processo. O juiz argumentou que a compensação por danos morais deve ser adequada para restaurar os prejuízos sofridos, sem proporcionar ganhos excessivos ao autor.

Foto: Ascom/Amazonas Energia

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