Senado Federal estabelece prazo de 120 dias para definição de PPB na Zona Franca

20/09/2023 as 8:55 pm

O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (19/09), o projeto de lei (PL 1.077/2019) que estabelece um prazo máximo de 120 dias para que o governo defina o Processo Produtivo Básico (PPB) de empresas interessadas em receber incentivos da Zona Franca de Manaus (ZFM). O projeto, de autoria do deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) e relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), agora aguarda a sanção da Presidência da República.

O PL propõe uma alteração no Decreto-Lei 288, de 1967, para determinar que o Executivo fixe os processos produtivos básicos em até 120 dias, com base em uma proposta conjunta dos órgãos competentes, atualmente divididos entre os ministérios da Economia, Ciência, Tecnologia e Inovações, e a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). O prazo começa a contar a partir da data de protocolização perante o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos (GT-PPB).

Após esse período, a empresa responsável pelo projeto de fabricação poderá requerer à Suframa a definição do PPB, que deverá ser estabelecido em até 60 dias. O PPB consiste em um conjunto mínimo de operações fabris que a empresa deve cumprir como contrapartida aos benefícios fiscais oferecidos pela ZFM. Atualmente, esses processos são estabelecidos por meio de portarias interministeriais, após solicitação das empresas interessadas em produzir bens na região.

O deputado Capitão Alberto Neto justificou a necessidade do projeto, citando que os prazos têm excedido dois anos, prejudicando as empresas instaladas na ZFM. O PPB é fundamental para garantir um controle adequado das operações de industrialização na região, conforme previsto no Decreto-Lei nº 288, de 1967.

A Zona Franca de Manaus foi criada em 1967 como uma área de livre comércio e é beneficiária de incentivos fiscais. A proposta aprovada pelo Senado altera o Decreto-Lei para estabelecer um prazo máximo para a análise das propostas de Processo Produtivo Básico.

A demora na análise desses processos tem impactos significativos para as empresas, muitas vezes levando à perda de credibilidade no processo, desistência ou gastos financeiros sem resultados positivos. A nova legislação visa agilizar esse procedimento crucial para a economia da região e a manutenção dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

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