Reforma no TCE-AM: Novas regras para a eleição de conselheiros

22/09/2023 as 11:22 pm

Na última quinta-feira (21), a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) deliberou e aprovou importantes modificações nas normas que regem o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Uma das alterações de maior destaque está relacionada ao processo de eleição para a presidência da Corte.

Uma das mudanças fundamentais diz respeito à elegibilidade para o cargo de Presidente do TCE. Agora, um Conselheiro não precisa mais aguardar que todos os demais membros titulares da instituição ocupem a presidência antes de ser considerado elegível. Essa alteração proporciona maior flexibilidade, permitindo que um Conselheiro seja eleito Presidente sob diferentes circunstâncias, como critérios distintos de antiguidade ou com menos restrições temporais.

Nos bastidores, a revisão das regras é percebida como uma medida que viabiliza a possível candidatura dos Conselheiros mais novos à presidência da casa na próxima eleição. Sob as regras anteriores, essa possibilidade não era viável.

Outra mudança relevante introduzida pelas novas regras diz respeito à eleição do coordenador-geral da Escola de Contas Públicas do Tribunal. Isso afeta diretamente o atual presidente do TCE-AM, Conselheiro Érico Desterro, que, de acordo com as normas anteriores, teria automaticamente a prerrogativa de assumir essa função.

Essas transformações nas regras do TCE ocorrem devido à revogação do §1° e do §15 do art. 99 da Lei nº 2.423, de 10 de dezembro de 1996.

Na própria quinta-feira, o projeto de lei complementar que estabelece essas modificações foi encaminhado pela Corte de Contas e aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais. Posteriormente, foi enviado para a sanção do governador Wilson Lima. A aprovação rápida do projeto pela ALEAM reflete o amplo apoio das lideranças parlamentares às mudanças propostas.

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