Juíza no Amazonas determina que Apple deve oferecer carregador compatível sem custo

30/09/2023 as 9:45 am

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) emitiu uma sentença que obriga a empresa Apple Computer Brasil Ltda. a fornecer um adaptador de energia compatível com um smartphone modelo iPhone 13, Starlight, 128GB, e a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um consumidor. A decisão da juíza da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus, Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes, foi tomada no contexto de uma ação de indenização por danos morais e materiais.

O consumidor alegou que adquiriu o iPhone 13 em uma loja virtual, pelo valor de R$ 4.678,90, mas recebeu o aparelho sem o conector de energia, impossibilitando o uso do dispositivo. Segundo o requerente, “o conector desse tipo de aparelho é diferente dos demais, inclusive dos aparelhos comercializados pela primeira Ré, não sendo possível a aquisição de conectores de outras marcas”.

Em resposta à ação, a Apple argumentou que o consumidor “tinha plena ciência de que apenas o cabo USB-C acompanhava o celular, sendo que a fonte carregadora não estava inclusa na compra, de modo que deveria ser adquirida separadamente”.

A juíza Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes fundamentou sua decisão com base no artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe a venda casada. Ela considerou que “Ao fornecer o aparelho sem o seu adaptador, a fabricante Apple condiciona o consumo ou aproveitamento econômico do bem à aquisição de outro produto: adaptador, agora somente disponível para venda em separado, nas lojas da Requerida. Nesse ponto, entendo que tal prática se identifica com a venda casada, pelo fato de impor, ainda que indiretamente, a compra de outro bem com a finalidade de utilizar o aparelho celular”.

A magistrada destacou que essa prática comercial tem sido alvo de críticas por parte dos órgãos de defesa do consumidor, citando um caso em que o Procon-SP multou a Apple em R$ 10.546.442,48 (dez milhões quinhentos e quarenta e seis, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos) por vender o iPhone 12 sem o carregador, entre outras práticas abusivas.

A sentença determina que a Apple tem um prazo de 15 dias para fornecer o adaptador de energia ao consumidor, sob pena de pagamento de uma multa única no valor de R$ 3 mil, em caso de não cumprimento da ordem.

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

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