Câmara aprova projeto: Dívidas podem ser notificadas por WhatsApp

01/11/2023 as 10:19 am

Nesta terça-feira, 31 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que marca uma revolução na forma como as dívidas podem ser notificadas no Brasil. A proposta, se convertida em lei, autorizará credores a utilizar meios eletrônicos e aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, para realizar notificações extrajudiciais de dívidas.

De acordo com o texto aprovado, essas notificações poderão ser enviadas através de plataformas como e-mail e aplicativos de conversa, desde que seja possível comprovar a “ciência inequívoca” por parte do devedor. A única exceção se aplica aos casos em que contratos expressamente proíbem o envio de notificações eletrônicas.

Esse avanço legislativo representa uma adaptação necessária às mudanças tecnológicas e sociais dos últimos anos, refletindo a crescente dependência das pessoas em aplicativos de mensagens instantâneas e comunicação eletrônica em suas vidas cotidianas.

A prática de notificações extrajudiciais tem a finalidade de alertar os devedores sobre pendências financeiras e, ao mesmo tempo, possibilita a aplicação de juros e multas em relação às dívidas. Geralmente, esses avisos são realizados por Cartórios de Registro de Títulos e Documentos ou pelos Correios, desde que haja comprovação do recebimento em mãos.

O relator da proposta, o deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), ressaltou que a aprovação do projeto pela CCJ é um passo importante para eliminar possíveis disputas jurídicas relacionadas ao formato de notificações. A medida visa deixar claro que os meios eletrônicos também são válidos para esse propósito, acompanhando a evolução tecnológica e facilitando processos tanto para credores quanto para devedores.

Agora, o texto seguirá para votação em plenário na Câmara dos Deputados. Caso não haja recurso que solicite sua apreciação pelo plenário, a proposta avançará para o Senado Federal, onde será submetida a uma nova análise antes de se tornar lei.

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