DPVAT 2024: 60 dias para o Governo Lula regulamentar e autorizar a volta da cobrança

04/11/2023 as 8:54 pm

A contagem regressiva para a decisão sobre o destino do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) chega a apenas 60 dias, enquanto o governo federal enfrenta a complexa tarefa de regulamentar e autorizar seu retorno. Criado em 1974, o DPVAT tem sido um tópico de intensa discussão desde que a Seguradora Líder, um consórcio de empresas do setor, optou por sua autodissolução em 2020.

O cerne da questão reside na trajetória descendente do preço do seguro obrigatório, também conhecido como prêmio, que diminuiu de R$ 105,65 em 2016 para simbólicos R$ 5,21 em 2020, no caso de automóveis. Entre 2021 e 2023, o prêmio foi completamente zerado para automóveis, criando uma urgência para encontrar uma solução até 31 de dezembro deste ano. É importante ressaltar que o Seguro Obrigatório não só cumpre a função de indenizar vítimas de acidentes de trânsito, mas também é um requisito para o licenciamento anual de veículos.

Este seguro desempenha um papel crucial tanto social quanto econômico, oferecendo amparo às vítimas de acidentes de trânsito, especialmente pedestres, independentemente da culpa. No entanto, os valores das indenizações permanecem congelados há 17 anos e, consequentemente, estão hoje em patamares praticamente insignificantes: R$ 13.500 em caso de óbito ou invalidez permanente e R$ 2.700 para despesas médicas e hospitalares.

Atualmente, a gestão do sistema está a cargo da Caixa Econômica Federal, mas o futuro do DPVAT (ou qualquer outro nome que venha a ser adotado) a partir de 2024 ainda permanece incerto. A discussão sobre o tema ganhou destaque em uma audiência pública realizada no último dia 17, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).

As incertezas em torno do DPVAT em 2024 têm sido motivo de preocupação. O Ministério da Fazenda tem a responsabilidade de lidar com essa questão, e durante uma audiência pública, Patrícia Menezes, diretora jurídica do Centro de Defesa das Vítimas do Trânsito, fez um apelo enfático, como relatado pela Agência Câmara de Notícias: “Fomos convidados para dar sugestões. Cadê o fundo? O valor? Nós não sabemos quanto tem, onde tem. Precisamos de transparência, ter a real noção para que seja feita, de maneira urgente, a manutenção do seguro DPVAT.”

Uma proposta em discussão é a atualização das indenizações com base nos 40 salários mínimos vigentes em 2007, o que elevaria os valores para R$ 52,8 mil em caso de óbito ou invalidez permanente, e R$ 10.560,00 para despesas médicas e hospitalares. No entanto, essa medida provavelmente resultará em um aumento significativo no prêmio do novo DPVAT, impactando diretamente o bolso dos proprietários de veículos.

Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil

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