Congresso se sobrepõe a Lula ao revogar vetos ao Marco das Garantias

14/12/2023 as 5:00 pm

Na tarde desta quinta-feira (14), o Congresso Nacional, em uma sessão conjunta, tomou uma decisão crucial ao derrubar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Marco Legal das Garantias. O veto ao Marco das Garantias era considerado fundamental pelo Ministério da Fazenda para impulsionar a concessão de crédito no Brasil, com o intuito de aumentar o consumo das famílias e estimular o crescimento econômico.

De acordo com informações do Ministério da Fazenda, o Marco Legal das Garantias tem como objetivo simplificar a obtenção de crédito no país. Isso seria realizado através da permissão para que um único bem possa ser utilizado como garantia em múltiplas operações de crédito. Essa abordagem visa proporcionar garantias mais robustas às instituições financeiras, o que poderia resultar em uma diminuição dos juros para empréstimos.

Uma das principais implicações da revogação dos vetos presidenciais é o restabelecimento da possibilidade de busca e apreensão extrajudicial de veículos que sirvam como garantia em operações de crédito, em situações de inadimplência. Essa medida tinha sido vetada, mas agora retoma sua validade com a decisão do Congresso.

O Congresso Nacional alega que havia um acordo prévio com o governo para a sanção integral do texto. Entretanto, os vetos foram aplicados seguindo recomendações da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor.

Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

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