Câmara aprova regime de urgência para projeto da BR-319

19/12/2023 as 2:22 pm

A Câmara dos Deputados do Brasil adotou uma medida de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 4994/2023. Esse projeto busca classificar a rodovia BR-319, que conecta Manaus a Porto Velho, como uma infraestrutura essencial para a segurança nacional, enfatizando a necessidade de assegurar sua operação contínua e eficaz. Até o momento, não foi definida uma data para a votação final do projeto, que ainda necessita da concordância do Senado.

O regime de urgência, um procedimento parlamentar especial, é geralmente reservado para propostas que lidam com assuntos de extrema importância, como a defesa de liberdades fundamentais, resposta a calamidades públicas, ou questões de segurança nacional. Esse regime acelera o processo legislativo ao reduzir as formalidades regimentais habituais, permitindo que a proposta seja discutida e votada com maior brevidade.

O deputado Mauricio Carvalho, representante de Rondônia e proponente do projeto, descreve a infraestrutura crítica como qualquer instalação ou serviço cuja falha ou destruição teria um impacto severo em diversos setores, incluindo o social, econômico, ambiental e de segurança. O texto do projeto apresenta medidas específicas para a manutenção e melhorias da BR-319, incluindo recomposição do pavimento, adaptação a mudanças climáticas, e instalação de dispositivos para a segurança da fauna.

Adicionalmente, o projeto sugere que as atividades de manutenção e melhoramento da rodovia, que já possuam aprovação ambiental, não necessitarão de licenças ambientais adicionais. Ele propõe a simplificação dos processos de licenciamento para projetos de menor impacto ambiental relacionados à rodovia, visando agilizar a execução dessas obras.

O projeto abrange também diretrizes para a construção e operação de instalações auxiliares necessárias para a rodovia, como áreas de empréstimo e canteiros de obras. Estabelece princípios de proporcionalidade, adequação, sustentabilidade e boa fé para os procedimentos de licenciamento e aprovação dessas instalações.

Finalmente, o projeto delimita restrições para a construção de novas vias adjacentes à BR-319, exceto quando se trata de acesso a propriedades já existentes, e posiciona a rodovia como um elemento chave em futuros planos nacionais de desenvolvimento econômico.

Foto: Divulgação/Dnit

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