Fachin anula condenação de 24 anos do ex-tesoureiro do PT, Vaccari, por caixa 2

11/01/2024 as 7:28 am

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão que anula as condenações de João Vaccari, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT), e dos consultores políticos João Santana e Mônica Moura. A revogação está relacionada às acusações de recebimento de fundos não declarados, conhecidos como caixa 2, nas eleições de 2010.

A decisão de Fachin baseia-se na constatação de que a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, que havia julgado os casos, não possuía competência jurídica para tal. O ministro, responsável pelas ações restantes da Lava Jato no STF, entendeu que os processos deveriam ter sido conduzidos pela Justiça Eleitoral do Distrito Federal, conforme determinação prévia do STF em 2019. Essa diretriz estabelece que delitos de corrupção ligados a crimes eleitorais devem ser julgados na esfera eleitoral.

Com essa determinação, todas as ações penais tomadas desde a apresentação da denúncia até a sentença são agora consideradas nulas. O processo será retomado do início, sob a jurisdição da Justiça Eleitoral.

Essa mudança ocorre após a decisão do STF de 2019, que definiu que crimes de corrupção associados a campanhas eleitorais devem ser julgados pela Justiça Eleitoral. O caso de Vaccari, Santana e Moura é agora um exemplo dos efeitos dessa decisão, que tem levado à anulação de diversas condenações relacionadas à Lava Jato.

Vaccari foi condenado anteriormente a 24 anos de prisão, enquanto Santana e Moura receberam sentenças de oito anos e quatro meses cada. As condenações, proferidas inicialmente pelo então juiz Sergio Moro e mantidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), focavam em alegadas propinas do Grupo Keppel em contratos com a empresa Sete Brasil Participações para a compra de sondas de exploração de petróleo no pré-sal.

Luiz Flávio Borges D’Urso, advogado de Vaccari, expressou contentamento com a decisão. Ele reforçou que a defesa sempre questionou a competência da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba no caso, criticando as decisões tomadas pelo juiz Sergio Moro. Segundo D’Urso, a decisão do STF restabelece a legalidade em um processo marcado por inúmeras irregularidades e injustiças desde seu início.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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