STF rejeita novamente vínculo empregatício de entregador por app

20/02/2024 as 5:32 pm

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, de forma unânime, pela derrubada do reconhecimento do vínculo de emprego de um trabalhador por aplicativo, decisão anteriormente proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O processo em análise foi submetido ao plenário virtual, modalidade em que os ministros emitem seus votos por via eletrônica. Embora a sessão tenha seu término previsto para esta terça-feira (20), todos os membros da Primeira Turma já emitiram seus votos: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Todos aderiram ao entendimento proposto por Zanin, relator da reclamação em questão. É importante ressaltar que tal decisão não possui caráter vinculante, ou seja, não obriga as instâncias judiciais subsequentes a seguirem automaticamente esse entendimento.

O caso em discussão envolve um entregador vinculado ao aplicativo Rappi, cujo vínculo empregatício havia sido reconhecido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Zanin já havia deferido uma liminar, solicitada pela empresa, para suspender tal decisão da justiça trabalhista.

A liminar foi agora confirmada pelos demais ministros da Primeira Turma, respaldando a argumentação de Zanin de que o TST tem desconsiderado decisões prévias do Supremo acerca de formas alternativas de contratação de serviços.

Os ministros respaldaram o argumento da empresa Rappi, que alega que o Supremo já se posicionou sobre o tema ao permitir a terceirização de atividades-fim e reconhecer outras formas de contratação que não necessariamente seguem as regras da CLT.

No entanto, para a Sexta Turma do TST, o arranjo contratual entre o aplicativo e o entregador é considerado fraudulento, pois, apesar de formalizar uma relação alternativa, na prática o trabalho se assemelha a um emprego formal, sem os direitos garantidos pela legislação trabalhista.

O Supremo Tribunal Federal havia pautado anteriormente outra reclamação sobre o tema para julgamento em plenário, envolvendo todos os ministros da Corte. No entanto, o processo não foi julgado, e não há uma nova data prevista para análise.

Na próxima sexta-feira (23), a Suprema Corte iniciará o julgamento para decidir se declara a repercussão geral de um recurso extraordinário sobre o tema, o que seria o primeiro passo para estabelecer uma tese vinculante a ser seguida por todos os magistrados do país.

Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil

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