PL de Roberto Cidade propõe nova regra para contratação de planos de saúde no Amazonas

28/02/2024 as 6:18 pm

Nesta semana, teve início o processo de tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) do Projeto de Lei nº 97/2024, proposto pelo deputado estadual Roberto Cidade, presidente do Legislativo Estadual. O PL tem como objetivo principal proibir que operadoras de planos de assistência médico-hospitalar recusem a contratação de plano de saúde por consumidores negativados nos órgãos de proteção ao crédito.

O deputado, ao justificar a necessidade do projeto, destacou a importância de garantir o acesso à saúde como um direito fundamental, mesmo para aqueles que enfrentam restrições financeiras temporárias. Segundo ele, a medida visa promover a equidade no acesso aos serviços de saúde privada, evitando possíveis discriminações baseadas em situações financeiras adversas.

“Nosso PL visa garantir o acesso à saúde como um direito fundamental, mesmo para os cidadãos que possuam restrições financeiras temporárias. Nosso objetivo é promover a equidade no acesso aos serviços de saúde privada, mitigando possíveis discriminações por situações financeiras adversas. Negativações nos órgãos de proteção ao crédito podem decorrer de diversas situações, muitas vezes relacionadas a questões temporárias e reversíveis, como desemprego, doença, ou outros imprevistos. Negar a contratação de plano de saúde com base nessa condição pode perpetuar desigualdades e discriminações injustas”, afirmou o deputado presidente.

Caso o projeto seja aprovado e haja descumprimento por parte das operadoras de planos de saúde, ficarão sujeitas às sanções previstas na Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

“A regulamentação permitirá a definição de procedimentos e critérios para o cumprimento da legislação. A proibição de recusa de contratação de plano de saúde por consumidores negativados nos órgãos de proteção ao crédito no Estado do Amazonas reflete uma abordagem humanitária e solidária, priorizando o bem-estar e a dignidade de todos os cidadãos”, finalizou o deputado.

Foto: Herick Pereira

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