Reforma tributária preserva incentivos para Zona Franca de Manaus

25/04/2024 as 1:13 pm

Em um desdobramento do panorama tributário nacional, o Congresso Nacional recebeu o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, mantendo os incentivos que conferem vantagens competitivas à Zona Franca de Manaus (ZFM) e às Áreas de Livre Comércio (ALCs). De acordo com informações recentemente divulgadas pelo site O Valor Econômico, o documento, apresentado na última quarta-feira (24), delineia medidas para essas regiões estratégicas.

No âmbito da Zona Franca de Manaus, o projeto estabelece uma série de benefícios, incluindo a suspensão da incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) nas importações de bens materiais realizadas por indústrias incentivadas na área. Essa suspensão é posteriormente convertida em isenção após o cumprimento dos requisitos estipulados. Adicionalmente, o texto prevê a redução a zero das alíquotas incidentes em operações originadas fora da Zona Franca, mas destinadas a ela, abrangendo bens industrializados de origem nacional.

Outro ponto relevante diz respeito ao crédito presumido de IBS para os contribuintes estabelecidos na região, relacionado à aquisição de bens contemplados pela redução de alíquota em operações externas direcionadas à Zona Franca de Manaus.

Além disso, o projeto contempla a redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS em operações entre indústrias incentivadas na ZFM, assim como a concessão de crédito presumido de IBS para indústrias de bens finais que adquirirem bens intermediários com redução de alíquota.

No contexto das Áreas de Livre Comércio, as medidas seguem uma linha similar, com destaque para a suspensão da incidência do IBS e da CBS nas importações de insumos por indústrias incentivadas estabelecidas nessas áreas. Essa suspensão é igualmente convertida em isenção após o cumprimento dos requisitos exigidos. Da mesma forma, há a redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS em operações provenientes de fora das ALCs, mas destinadas a elas, abrangendo bens industrializados de origem nacional, entre outros estímulos.

Por fim, o projeto elenca uma série de produtos que não se beneficiam dos incentivos da Zona Franca de Manaus, como armas e munições, fumo e seus derivados, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, além de produtos de perfumaria e cosméticos, salvo se produzidos com matérias-primas regionais.

Foto: EBC/Secretaria-Geral

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