Nova lei: Veículos em situação de abandono em Manaus serão removidos

15/06/2024 as 3:15 pm

Na última quinta-feira (13), a Lei 3.341 foi sancionada pelo prefeito David Almeida e publicada no Diário Oficial do Município. Seu objetivo é combater o abandono de veículos automotores nas vias públicas dentro do perímetro municipal.

De acordo com a nova normativa, fica terminantemente proibido deixar ou estacionar veículos que evidenciem sinais de deterioração ou comprometam o fluxo viário e a prestação de serviços públicos. Para serem considerados abandonados, os veículos devem enquadrar-se em pelo menos uma das seguintes condições:

I – que se encontre estacionado no mesmo local por trinta dias consecutivos, sem funcionamento e movimento, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres ou prestação de serviços públicos, ainda que coberto com qualquer tipo de material;

II – em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, apresentando evidentes sinais de deterioração, gerando risco à coletividade e à saúde pública ou sendo objeto de vandalismo;

III – sem, no mínimo, uma placa de identificação obrigatória;

IV – que não seja possível a identificação do número de chassi.

A legislação estabelece procedimentos claros para a remoção dos veículos infratores. Inicialmente, o proprietário, possuidor ou depositário será notificado e terá cinco dias para regularizar a situação. Caso não cumpra esta determinação, o veículo será recolhido ao pátio indicado pelo órgão de trânsito municipal. A liberação do veículo só ocorrerá após a regularização documental e o pagamento das despesas de remoção e estadia no depósito municipal, além de outras taxas aplicáveis.

Para garantir a transparência no processo, a nova lei determina que o veículo seja documentado por meio de fotografias ou filmagens no momento da remoção, servindo como prova da infração cometida. Não está prevista a aplicação de multas pela situação de abandono, focando-se exclusivamente na cobrança das taxas administrativas pertinentes.

Adicionalmente, a legislação prevê que os veículos não reclamados dentro do prazo de trinta dias após a remoção poderão ser leiloados como sucata, sendo os valores arrecadados revertidos para cobrir os custos administrativos e, se houver excedente, destinados aos cofres públicos.

Denúncias de abandono ou estacionamento irregular de veículos podem ser feitas por qualquer cidadão e devem ser encaminhadas ao órgão de trânsito municipal para análise e providências cabíveis.

Foto: Marinho Ramos / Semcom

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