STF derruba lei do Amazonas que proibia linguagem neutra

25/06/2024 as 10:05 am

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade derrubar a Lei Estadual nº 6.463/2023 do Amazonas, que proibia o uso de linguagem neutra nas escolas e repartições públicas do estado. A decisão, publicada na segunda-feira (24) no site do tribunal, confirma a suspensão da norma, inicialmente determinada pelo ministro Flávio Dino.

A controvérsia começou quando a legislação, proposta pela deputada estadual Débora Menezes (PL) e aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas em agosto do ano passado com 14 votos favoráveis e quatro contra, entrou em vigor sem a sanção do governo estadual. A norma estabelecia a vedação ao uso de “linguagem neutra”, “dialeto não binário” ou qualquer outra expressão que não se adequasse à norma culta da Língua Portuguesa em instituições de ensino e documentos oficiais.

Para os ministros do STF, a Lei n. 6.463/2023 é inconstitucional por se tratar de uma matéria de competência exclusiva da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação. O julgamento ocorreu no plenário virtual do tribunal, iniciando em 14 de junho e encerrando em 21 de junho, com a totalidade dos ministros apoiando a decisão de suspensão da lei.

A Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) e a Aliança Nacional LGBTI+ contestaram a norma desde sua promulgação, argumentando que a legislação estadual violava competências do Congresso Nacional.

O ministro Flávio Dino, ao decidir pela suspensão da lei em maio deste ano, destacou que a legislação estadual invadiu competências legislativas exclusivas da União, caracterizando inconstitucionalidade formal. Com a decisão do STF, a lei do Amazonas que proibia o uso de linguagem neutra é agora definitivamente invalidada, reforçando a primazia da União na definição de políticas educacionais em todo o território nacional.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

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