STF define 40 gramas para distinção entre uso e tráfico de maconha

26/06/2024 as 5:13 pm

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu nesta quarta-feira (26) critérios para diferenciar usuários de traficantes de maconha no Brasil. O tribunal definiu que indivíduos flagrados com até 40 gramas da substância ou até seis plantas fêmeas de cannabis devem ser considerados como usuários, não como traficantes.

A decisão, que entrou em vigor imediatamente, segue uma análise detalhada das circunstâncias de cada caso. Além do limite quantitativo, outros fatores podem ser considerados, como a presença de equipamentos de precisão, que indicam um possível envolvimento com o tráfico, independentemente da quantidade de droga encontrada.

Anteriormente, na terça-feira (25), o STF já havia decidido, por maioria, que o porte de maconha para uso pessoal não constitui crime. Com essa mudança, o consumo da substância deixa de ser um delito penal, passando a ser tratado como uma infração administrativa sujeita a sanções educativas e advertências.

A Lei de Drogas, em vigor desde 2006, não previa pena de prisão para o porte de drogas. Agora, com a decisão do STF, os usuários não enfrentarão processos criminais nem terão seus antecedentes criminais comprometidos por conta do consumo pessoal de maconha.

Como resultado direto dessa nova interpretação legal, os usuários não poderão mais ser detidos em flagrante. Em vez disso, a droga será apreendida e o indivíduo será notificado para comparecer ao fórum para medidas administrativas.

As penalidades para os usuários permanecem as mesmas previstas na legislação atual, incluindo advertências sobre os riscos das drogas e a participação em programas educativos. A obrigação de prestar serviços comunitários, no entanto, foi considerada inadequada para um ilícito de natureza administrativa e foi revogada pela decisão do STF.

Foto: Andressa Anholete/STF

STF define 40 gramas para distinção entre uso e tráfico de maconha

Setor de comércio arrecadou 57,5% do ICMS do Amazonas em 2024, aponta Fecomércio-AM

Região Norte registra recuo de 1% no faturamento varejista, segundo o IPV

Dino convoca governo federal e governos da Amazônia e do Pantanal para discutir queimadas

Marcelo Ramos sinaliza disposição para concorrer ao Senado em 2026

Cabos para levar fibra óptica a 13 municípios da Amazônia começam a ser instalados