Justiça mantém leis que proíbem venda de sacolas plásticas em Manaus

29/06/2024 as 5:51 pm

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu extinguir uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Sindicato das Indústrias de Material Plástico de Manaus. A ADI buscava suspender os efeitos de leis Estadual e Municipal que vedam a venda de sacolas plásticas e regulam a distribuição de sacolas biodegradáveis e biocompostáveis em estabelecimentos comerciais em todo o estado.

A decisão unânime negou a legitimidade do sindicato para a ação, acatando argumentos apresentados pelo Estado do Amazonas e pelo Município de Manaus. Com isso, permanecem em vigor a Lei Estadual 6.077/22 e a Lei Municipal 2.799/21, que restringem a comercialização e distribuição de sacolas plásticas à base de polietileno e materiais similares.

Na ADI, o sindicato contestou a falta de um estudo prévio de impacto ambiental e argumentou que o Estado e o Município não têm competência para legislar sobre questões ambientais de interesse nacional. Além disso, buscava a declaração de inconstitucionalidade das leis que regulamentam a venda de sacolas biodegradáveis e biocompostáveis aos consumidores nos estabelecimentos comerciais.

A decisão do TJAM reforça a validade das legislações estadual e municipal que visam reduzir o impacto ambiental causado pelo uso indiscriminado de sacolas plásticas, promovendo alternativas sustentáveis para o consumo.

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

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