MP-AM investiga cobrança de “Taxa de Pouca Água” por transportadoras de contêineres

09/07/2024 as 5:46 pm

Na tarde desta terça-feira (9), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou procedimento administrativo para investigar a prática de cobrança da chamada “taxa de pouca água” por parte de transportadoras de carga que operam com contêineres na região. A medida, anunciada em resposta à iminente seca severa nos rios amazônicos a partir de 1º de agosto de 2024, levantou preocupações quanto a possíveis abusos na relação de consumo.

A iniciativa foi tomada pela 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon), sob a supervisão da promotora de Justiça Sheyla Andrade. O procedimento administrativo visa verificar se a cobrança, que varia entre 5 mil e 5,9 mil dólares por contêiner (equivalente a aproximadamente R$ 27 mil a R$ 32 mil, de acordo com a última cotação), está em conformidade com as normas vigentes.

A promotora Sheyla Andrade fundamentou a ação nos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no artigo 14, que estabelece a responsabilidade dos fornecedores pela reparação de danos causados aos consumidores, e no artigo 39, que veda práticas abusivas como a elevação de preços sem justa causa.

“O MP quer saber a razão pela qual essas empresas querem implementar esse aumento de custo que certamente irá onerar o valor dos produtos, podendo, consequentemente, elevar o valor final dos produtos oferecidos aos consumidores do Estado”, declarou a promotora.

Foram expedidos ofícios para as empresas MSC e Maersk, bem como para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Amazonas (Sedecti) e para o Procon-AM, solicitando esclarecimentos sobre a decisão de aplicar a taxa de pouca água. O prazo estipulado para resposta é de 48 horas.

Adicionalmente, um ofício foi encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para que tome medidas cabíveis contra as empresas envolvidas, conforme previsto no artigo 36 da Lei nº 12.529/11, que regula infrações contra a ordem econômica.

Foto: Steven Conte

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