STF rejeita pedido do estado de São Paulo contra Zona Franca de Manaus

21/09/2024 as 6:46 pm

Em decisão tomada na última quinta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido do Estado de São Paulo para um período de adaptação das regras fiscais relacionadas à Zona Franca de Manaus (ZFM). O tribunal negou também a tentativa de modificar a decisão anterior que invalidava atos do fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo. Esses atos buscavam eliminar os créditos de ICMS de produtos que chegam de Manaus com incentivos fiscais.

A ação, que originou-se do governo do Amazonas através da ADPF 1.004, foi decisiva para assegurar os benefícios fiscais da ZFM, vital para o desenvolvimento econômico da região. O procurador-geral do Estado do Amazonas, Giordano Bruno Costa da Cruz, destacou que “a decisão do Supremo Tribunal Federal dá segurança jurídica para que nós tenhamos mais investimento, emprego e renda nesse modelo tão exitoso de desenvolvimento regional que é a ZFM”.

No fim de 2023, o STF já havia decidido a favor do modelo econômico da Zona Franca de Manaus ao derrubar autuações do fisco paulista que, desde março de 2022, não reconheciam mais os créditos oriundos da ZFM. A Corte, por unanimidade, acolheu os argumentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, reafirmando a legalidade dos incentivos fiscais e a importância de manter o apoio ao desenvolvimento regional.

Foto: Divulgação/Suframa

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