Câmara Municipal de Manaus denuncia Prefeitura ao TCE por dívida de R$ 7,3 milhões

18/10/2024 as 7:23 pm

A Câmara Municipal de Manaus, presidida pelo vereador Caio André (União Brasil), protocolou uma representação judicial contra o prefeito David Almeida (Avante) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A ação destaca a retenção indevida de aproximadamente R$ 7,3 milhões destinados ao duodécimo da Câmara, recurso essencial para o funcionamento do legislativo municipal.

O documento detalha que a ausência do repasse desses valores compromete a autonomia da Casa Legislativa, violando diretamente o artigo 2 e os incisos II e III do artigo 29-A da Constituição Federal. Essa infração tem prejudicado a execução regular das atividades parlamentares, conforme destacado na representação.

O conselheiro Mário de Mello, do TCE-AM, relatou o caso, que culminou no acórdão 1538/2024, emitido em setembro deste ano. O veredito confirma a procedência da dívida e ordena o repasse dos montantes atrasados, que se acumulam há cinco anos.

O duodécimo é calculado com base na receita tributária e nas transferências realizadas pelo município no ano anterior, aplicando-se um percentual que varia de 3,5% a 7%, dependendo do número de habitantes. Esses valores são fundamentais para a manutenção das operações da Câmara, sendo repassados mensalmente até o dia 20 de cada mês.

Com a decisão do Tribunal, espera-se que a prefeitura regularize a situação, sob pena de multa e outras sanções administrativas ao prefeito, que podem incluir a inelegibilidade. A Câmara Municipal solicita ainda que essa falha no repasse seja considerada nas futuras avaliações da gestão fiscal do prefeito David Almeida.

Foto: Divulgação

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