Dias Toffoli dá prazo de dez dias para Aleam justificar reeleição de Roberto Cidade

19/10/2024 as 12:46 pm

O Supremo Tribunal Federal (STF), por intermédio do ministro Dias Toffoli, determinou um prazo de dez dias para que a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresente explicações sobre a reeleição do deputado Roberto Cidade para a presidência do parlamento estadual. O pedido segue uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 8 de outubro, questionando a legalidade da recondução antecipada do político ao cargo.

Em abril de 2023, uma alteração na Constituição do Estado do Amazonas e no regimento interno da Aleam possibilitou que Cidade assumisse seu terceiro mandato consecutivo, com dois anos de antecedência, estendendo sua gestão até fevereiro de 2027. Esta manobra já foi objeto de outra ação no Supremo, iniciada pelo partido Novo, e atualmente sob relatoria do ministro Cristiano Zanin.

Segundo o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, a reeleição de Cidade foi realizada antes do período permitido pela legislação vigente, o que, em sua visão, a torna inconstitucional. Gonet argumenta que, conforme a Constituição, “a partir do mês de outubro que antecede o biênio relativo ao pleito, já é viável realizar a eleição para a Mesa que assumirá no ano seguinte”, e que qualquer escolha anterior a essa data contraria o princípio da contemporaneidade das eleições e o regime democrático.

O procurador também citou precedentes do próprio STF que invalidam a eleição antecipada da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para dois biênios consecutivos, afirmando que tal prática fere os princípios da alternância e temporalidade dos mandatos, fundamentais para a promoção do pluralismo político.

No último dia 17, o ministro Toffoli não apenas solicitou informações à Aleam, como também pediu parecer ao Advogado-Geral da União, Jorge Messias, sobre o caso. Foi aplicado o rito abreviado do artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, que visa uma resolução definitiva da questão.

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

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