Medicamentos fora da lista do SUS não serão mais concedidos pela Justiça, define STF

20/10/2024 as 11:27 am

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novas regras para a concessão judicial de medicamentos não listados no Sistema Único de Saúde (SUS). A partir de agora, exceto em circunstâncias específicas, tais medicamentos não serão fornecidos pela Justiça.

A corte explicou que as exceções serão permitidas apenas quando não houver alternativa disponível no SUS que possa substituir o medicamento requerido. Esta medida busca restringir processos judiciais que impõem encargos financeiros ao sistema de saúde, assegurando a concessão apenas em situações de extrema necessidade.

O STF também regulamentou o julgamento das ações que envolvem medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas que ainda não foram incorporados ao SUS. Casos cujo custo anual exceda 210 salários mínimos, o equivalente a cerca de R$ 300 mil, deverão ser julgados na Justiça Federal. Se o custo for entre sete e 210 salários mínimos, os casos ficarão sob a jurisdição estadual, com o governo federal reembolsando 65% dos gastos, e 80% para medicamentos oncológicos.

Adicionalmente, será desenvolvida uma plataforma nacional para organizar todas as solicitações judiciais de medicamentos. A iniciativa visa simplificar a análise desses casos ao permitir o compartilhamento de informações com o Judiciário.

Os critérios para a obtenção de medicamentos via judicial incluem:

Ausência de um substituto no SUS.
Prova científica da eficácia do medicamento.
Rejeição prévia do pedido por vias administrativas.
Necessidade comprovada do remédio para o tratamento do paciente.
Demonstração de incapacidade financeira do paciente para adquirir o medicamento.
A comprovação desses requisitos é responsabilidade do autor da ação.

O acordo foi oficializado em um evento que contou com a presença da ministra da Saúde, Nísia Trindade, e do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Barroso ressaltou que a medida é um esforço para racionalizar o sistema judicial de saúde, enquanto Trindade considerou a resolução um marco para o Brasil.

Foto: Divulgação/Ministério da Saúde

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