Projeto de lei pode retirar dos agentes municipais o poder de aplicar multas de trânsito

23/10/2024 as 11:18 am

Está em tramitação no Senado Federal um projeto de lei que propõe alterar as atribuições para a aplicação de multas de trânsito em todo o Brasil. O projeto, de número 3.663/2024, apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), sugere que apenas os agentes de trânsito estaduais tenham a prerrogativa de aplicar multas, enquanto aos agentes municipais caberia a realização de ações educativas.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) permite tanto a agentes municipais quanto estaduais aplicar multas. O objetivo do projeto é centralizar as ações punitivas nas mãos dos agentes estaduais para evitar a duplicidade de funções e os conflitos entre os dois níveis de autoridade.

O senador Cleitinho defende a medida como forma de evitar injustiças e conflitos na aplicação das leis de trânsito. “Manter a atividade sob a competência de dois entes autônomos pode gerar conflitos e injustiça na aplicação das infrações”, argumenta ele. Segundo o senador, a clara definição de competências contribuirá para uma fiscalização mais eficaz e justa.

O projeto também destaca a importância das ações educativas como ferramenta primordial para a promoção de um trânsito mais seguro. “São essas que têm o potencial de criar uma cultura de responsabilidade e respeito no trânsito, contribuindo para a redução de infrações e, consequentemente, para a diminuição da necessidade de medidas punitivas”, enfatiza Cleitinho. Ele reforça que a educação no trânsito é o caminho mais eficaz para alcançar um ambiente seguro e humano nas vias.

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

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