Justiça rejeita contestação da Aneel contra transferência da Amazonas Energia

09/11/2024 as 5:31 pm

A Justiça Federal do Amazonas confirmou, na última sexta-feira (8), a legalidade da transferência do controle da Amazonas Energia para a Âmbar, empresa do grupo J&F, de Joesley e Wesley Batista. A decisão rejeitou a contestação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que questionava a finalização do processo durante a vigência de uma medida provisória favorável à Âmbar, conforme reportagem do Estadão.

O conflito começou quando a Aneel interpôs uma ação judicial, argumentando que a transação foi concluída após o término da vigência da medida provisória nº 1.232. Essa medida, editada em junho pelo governo Lula, beneficiava a Âmbar na aquisição de usinas termelétricas e reduzia obrigações regulatórias para facilitar a venda.

Contudo, a juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, ao analisar o caso, decidiu que a operação foi realizada dentro do prazo legal, estendendo-se até 11 de outubro, um dia após o início das assinaturas. A Aneel teve participação direta nos momentos finais do processo de assinatura, que começou às 23h58 do dia 10 de outubro, sob a coordenação do diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa.

“A ré defendeu a tese de que houve ineficácia do ato praticado mediante a assinatura do termo aditivo após supostamente a meia-noite do dia 10/10/2024, quando ela própria foi a causadora da data e horário das assinaturas”, declarou a juíza Fraxe.

Foto: Divulgação

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