Ministro Fux determina que governo proíba uso do Bolsa Família em apostas

13/11/2024 as 5:23 pm

O Supremo Tribunal Federal (STF), por intermédio do ministro Luiz Fux, emitiu nesta quarta-feira (13) uma decisão que proíbe a utilização de recursos oriundos de benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, conhecidas também como ‘bets’. A determinação entra em vigor imediatamente.

A medida foi motivada por dados do Banco Central, divulgados em setembro, que mostraram um investimento de cerca de R$ 3 bilhões em apostas via Pix por beneficiários do Bolsa Família apenas em agosto deste ano. Esse elevado volume de recursos de programas assistenciais direcionados para jogos online suscitou preocupações sobre as possíveis consequências negativas para os orçamentos das famílias beneficiadas.

Na decisão, o ministro Fux citou o “periculum in mora”, expressão latina que significa o perigo da demora, destacando os efeitos prejudiciais, sobretudo para crianças e adolescentes, bem como as implicações nos orçamentos familiares. “Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora”, declarou Fux.

A decisão também estabelece a proibição imediata de qualquer publicidade de apostas online direcionada a crianças e adolescentes. A portaria do Ministério da Fazenda, que regulamenta a publicidade desse setor, foi instaurada em julho, mas as normas de fiscalização e a aplicação de sanções só entrariam em vigor em janeiro de 2025.

Foto: Fellipe Sampaio /STF

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