Ministério Público investiga práticas abusivas em pagamentos da Zona Azul

17/11/2024 as 10:21 am

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon), iniciou um procedimento administrativo para investigar denúncias de possíveis práticas abusivas no sistema de estacionamento rotativo Zona Azul, em Manaus. A ação visa averiguar as reclamações sobre a exigência de pagamento em dinheiro, rejeitando outras formas para valores inferiores a R$ 10,50.

Essa medida se alinha ao artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que protege o consumidor contra métodos comerciais coercitivos e desonestos, e assegura o direito a informações precisas e claras sobre serviços, incluindo preços e qualidades.

As denúncias indicam que agentes do Consórcio Amazônica, Tecnologia de Trânsito da Amazônia SPE LTDA, responsável pelo Zona Azul, estariam impedindo o pagamento de tarifas de R$ 3,50 com cartões de crédito ou débito, justificando que apenas aceitam valores acima de R$ 10,50 em cartão.

A promotora Sheyla Andrade dos Santos, responsável pela investigação, estipulou um prazo de 30 dias para que a empresa responsável ajuste seu sistema de pagamentos, eliminando o limite mínimo para aceitação de cartões. O objetivo é garantir que os usuários possam pagar as tarifas das vagas sem restrições.

Ao término do prazo estabelecido, o MPAM realizará uma fiscalização para verificar se as mudanças foram aplicadas conforme a recomendação. A promotora advertiu que, caso as medidas não sejam cumpridas, o Ministério Público está preparado para adotar ações administrativas e judiciais para assegurar os direitos dos consumidores.

Além disso, espera-se que a empresa atualize as informações sobre formas de pagamento no site do Zona Azul e oriente seus agentes a respeito das novas diretrizes.

Foto: Ageman

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