Reajuste salarial de vereadores de Manaus é previsto por lei, afirma presidente da CMM

02/12/2024 as 5:16 pm

A Câmara Municipal de Manaus deliberou, nesta segunda-feira (2), um projeto de lei que prevê aumento nos salários dos vereadores, a partir de janeiro de 2025. De acordo com o presidente da Câmara, Caio André (União), o reajuste, que elevará os subsídios de R$ 18 mil para R$ 24.754,79 em janeiro e para R$ 26.080,98 em fevereiro, é uma exigência legal imposta pela Lei Orgânica do Município de Manaus (LOMAM), e não uma decisão discricionária da gestão atual.

Em pronunciamento, Caio André destacou que a legislação municipal determina que os salários sejam ajustados no último ano de cada legislatura para o próximo mandato. Ele enfatizou que os novos valores correspondem a 75% do subsídio dos deputados estaduais, que também terão reajustes no mesmo período.

“A Lei Orgânica do Município de Manaus, em seu artigo 30, determina que os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores sejam fixados pela Câmara Municipal no último ano da legislatura. Se isso não for feito, a partir de 1º de janeiro de 2025, os salários dessas autoridades serão zerados. Portanto, é obrigação desta Casa cumprir essa determinação”, afirmou o presidente.

Além disso, Caio André informou que o projeto inclui um dispositivo que permite aos vereadores que discordam do aumento manterem o subsídio anterior. “Para aqueles que argumentam contra o aumento, encontramos uma solução. No parágrafo único do artigo 1º do projeto, estabelecemos que o vereador poderá optar por manter o subsídio da legislatura anterior, mediante uma declaração de renúncia protocolada na Presidência da Casa. Assim, quem quiser manter os valores atuais pode formalizar sua decisão, e o subsídio permanecerá inalterado durante toda a 19ª legislatura”, explicou.

Foto: Mauro Pereira/Dicom

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