Justiça revoga suspensão de aumento salarial de prefeito, vice, vereadores e secretários de Manaus

09/01/2025 as 9:39 pm

Em decisão proferida nesta quinta-feira (9), o desembargador Jorge Lins, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), derrubou a suspensão que impedia o reajuste dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários de Manaus. A medida atende a um recurso apresentado pela Prefeitura de Manaus, que argumentou contra os prejuízos administrativos e financeiros que a suspensão poderia causar.

A controvérsia teve início após a promulgação da Lei Municipal nº 589/2024, que ajustava os salários desses cargos públicos. No entanto, a legislação foi temporariamente suspensa após o sucesso de uma Ação Popular, proposta por Daniel Ribas da Cunha. A ação apontava que o aumento resultaria em um custo adicional de R$ 32,2 milhões por ano para o erário municipal, equivalente a um incremento mensal de R$ 672.000,00.

A decisão original, favorável à suspensão, foi emitida por Leoney Figliuolo Harraquian, juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus. Contudo, a Prefeitura apelou ao TJ-AM, alegando que já havia processado a folha de pagamento de janeiro com os novos valores e que qualquer alteração traria desordem ao cronograma financeiro e administrativo, além de risco de atraso nos salários dos servidores municipais.

O desembargador Lins, ao acatar o pedido da Prefeitura, afirmou que a suspensão dos ajustes salariais “compromete o aludido cronograma, pois exige a revisão dos valores estabelecidos pela Lei Municipal nº 589/2024, acarretando atrasos no pagamento dos servidores municipais. Tal situação compromete não apenas os direitos dos trabalhadores, mas também a regularidade administrativa e financeira do município”. Além disso, ele destacou que não encontrou fundamentos para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 589/2024, rejeitando as alegações de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com essa nova decisão, os reajustes salariais estão mantidos e serão aplicados conforme estabelecido pela lei municipal. A decisão pode ser contestada em instâncias superiores, mas, por enquanto, os efeitos da Lei nº 589/2024 seguem em vigor, garantindo a aplicação dos novos subsídios já no pagamento deste mês.

Foto: Raphael Alves

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