Lula veta lei que classificaria o diabetes tipo 1 como deficiência

13/01/2025 as 5:57 pm

Nesta segunda-feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o projeto de lei que propunha o reconhecimento do diabetes tipo 1 como deficiência. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e ocorreu após consultas a diversos ministérios e à Advocacia-Geral da União (AGU).

Originado na Câmara dos Deputados, com a autoria de Flávia Morais (PDT-GO) e Dr. Zacharias Calil (União Brasil-GO), o projeto havia sido aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, com relatoria de Alessandro Vieira (MDB-SE). A proposta tinha como objetivo garantir aos indivíduos com diabetes tipo 1 os mesmos direitos já concedidos às pessoas com deficiência, conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Entre os motivos para o veto, o Executivo argumentou que a medida não estava alinhada à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que define a condição a partir da interação entre barreiras sociais e a pessoa, e não apenas por condições médicas isoladas.

Além disso, o impacto financeiro do projeto foi destacado, pois criaria despesas sem indicar as fontes correspondentes de financiamento. Essa característica do projeto violaria princípios fiscais fundamentais previstos na Constituição e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O governo também sublinhou a importância da avaliação biopsicossocial, método que considera o grau de limitação causado pela interação da condição do indivíduo com o ambiente. A proposta, ao ignorar essa avaliação, foi vista como contrária aos princípios estabelecidos para a determinação de deficiências.

A falta de previsão orçamentária para suportar as despesas geradas pela aprovação da lei também foi um fator determinante para o veto presidencial, destacando a necessidade de manter a disciplina fiscal diante de novas despesas públicas.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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