Supremo declara inconstitucional lei amazonas que regulava vistoria de medidores

21/02/2025 as 9:03 pm

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, nesta sexta-feira (21), a Lei nº 83/2010 do Estado do Amazonas, que regulamentava a vistoria técnica em medidores de água e energia elétrica. A decisão, unânime e proferida durante uma sessão virtual realizada entre os dias 7 e 14 de fevereiro, foi publicada no Diário Oficial da União. A lei exigia que as concessionárias notificassem os consumidores pessoalmente antes de realizar tais vistorias, uma prerrogativa que, segundo a Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), violava a competência legislativa exclusiva da União para regular os serviços de energia elétrica.

O ministro André Mendonça, relator do processo, endossou os argumentos da Abradee, indicando que a norma estadual interferia indevidamente em questões já reguladas por legislação federal. A decisão foi acompanhada por outros ministros, como Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Edson Fachin. Embora a legislação amazonense tenha sido considerada aplicável de forma supletiva aos serviços de água, na ausência de normas municipais ou infranacionais, o tribunal ressaltou que tal aplicação seria anulada caso surgissem normas federais incompatíveis, como as da Agência Nacional de Águas (ANA).

A norma havia sido questionada pela Abradee em 2013, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4914), que argumentava que ela impunha um ônus excessivo às concessionárias e prejudicava a eficiência do serviço. O STF, finalmente, confirmou a prevalência da legislação federal sobre a estadual nesse contexto, declarando a lei do Amazonas inconstitucional e reafirmando a competência exclusiva da União para regular os serviços essenciais de energia elétrica e água.

Foto: Divulgação/Amazonas Energia

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