Justiça suspende norma que autoriza farmacêuticos a prescreverem remédios

01/04/2025 as 8:42 am

Na última segunda-feira (31), a Justiça Federal suspendeu a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que autorizava farmacêuticos a prescrever medicamentos. A medida foi resultado de uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que alega a invasão das atividades privativas dos médicos.

O juiz federal Alaôr Piacini baseou sua decisão na Lei 12.842, de 2013, conhecida como Lei do Ato Médico. Esta lei determina que somente médicos possuem a formação profissional e legal necessária para diagnosticar doenças e indicar os tratamentos correspondentes. Conforme o magistrado, o balcão de farmácia não oferece as condições adequadas para a realização de diagnósticos nosológicos, uma vez que o farmacêutico não detém a competência técnica exigida para tal procedimento.

Alaôr Piacini também destacou a importância da qualificação adequada para a realização de diagnósticos e tratamentos, citando casos reportados pela imprensa que resultaram em mortes e deformações devido à atuação de profissionais não habilitados.

Segundo a Resolução 5/2025 do CFF, os farmacêuticos estavam autorizados a prescrever inclusive medicamentos sujeitos a controle especial, além de renovar prescrições médicas e atuar em situações de risco iminente de morte. No entanto, para o CFM, essas práticas excedem as capacidades técnicas e legais dos farmacêuticos.

Foto: Arquivo/Agência Brasil

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