Justiça condena Amil a indenizar família por negar tratamento a criança com autismo

02/04/2025 as 6:45 pm

Justiça condenou a operadora de saúde Amil a pagar R$ 6 mil em danos morais a uma família após negar cobertura ao tratamento de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão judicial, baseada na Lei dos Planos de Saúde e no Código de Defesa do Consumidor, reforça a obrigatoriedade de operadoras cobrirem terapias com comprovação científica, mesmo quando não estão explicitamente listadas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O caso envolve uma criança de 2 anos e 6 meses que teve indicação médica para a Intervenção Precoce no Modelo Denver, método reconhecido para casos de atraso no desenvolvimento. A Amil recusou a cobertura, alegando falta de previsão contratual, o que levou os pais a entrarem com uma ação judicial. Anteriormente, a família já havia obtido na Justiça o direito ao tratamento, mas decidiu processar a operadora novamente, desta vez buscando reparação pelos danos emocionais causados pela negativa inicial.

A juíza responsável pelo caso rejeitou os argumentos da Amil, que tentou vincular o processo a uma ação anterior e questionou a gratuidade de justiça concedida à família. Na sentença, a magistrada destacou que, desde a Lei 14.154/2021, o rol de procedimentos da ANS passou a ser apenas exemplificativo, não podendo ser usado como justificativa para negar tratamentos com embasamento técnico e científico.

“A própria razão de ser da assistência médica contratada é que ela deve ser fornecida com qualidade e adequação”, afirmou a juíza, acrescentando que cláusulas abusivas não podem impedir tratamentos essenciais. A decisão também considerou que a recusa da operadora violou o princípio da dignidade da pessoa humana, causando sofrimento aos pais em um momento crítico do desenvolvimento da criança.

Além da indenização, fixada em R$ 6 mil, a Amil terá que arcar com juros e correção monetária a partir da data da sentença. O caso serve como alerta para outras operadoras e reforça o direito de pacientes a terapias necessárias, independentemente de estarem ou não no rol da ANS.

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