Senado cobra explicações da Aneel sobre acordo fora do prazo com a Amazonas Energia

12/04/2025 as 1:59 pm

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou, nesta semana, em Brasília, um requerimento direcionado ao diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, solicitando esclarecimentos sobre a legalidade da transferência de controle da Amazonas Energia para a Âmbar Energia, empresa do grupo J&F. A solicitação foi motivada pela assinatura do acordo nos últimos instantes de vigência da Medida Provisória (MP) 1.232/2024, que expirou em 10 de outubro de 2024.

De acordo com a Procuradoria-Geral junto à Aneel, apenas Sandoval Feitosa assinou o termo aditivo dentro do prazo, exatamente às 23h59 do último dia de validade da MP. Os demais signatários registraram suas assinaturas após a meia-noite, já fora do período legal. A irregularidade levantou questionamentos jurídicos e levou a agência a considerar que a postura das empresas poderia configurar desistência do acordo.

A transferência de controle da distribuidora ainda não foi concluída. A Amazonas Energia obteve uma prorrogação de 60 dias, a partir de 1º de março de 2025, para finalizar o processo. No entanto, o senador Marcos Rogério (PL-RO), presidente da Comissão de Infraestrutura, criticou a condução da Aneel. Segundo ele, a agência deu prosseguimento às negociações com a Âmbar Energia sem assegurar a validade jurídica do ato.

No requerimento, o parlamentar afirmou que “Causa espanto que a Aneel, mesmo tendo questionado a constitucionalidade do termo aditivo assinado na madrugada do dia 11 de outubro de 2024, tenha optado, sem a devida transparência, por iniciar tratativas com a referida empresa. Enfatiza-se: a agência planeja formalizar um acordo com base em um ato jurídico inconstitucional, o que é juridicamente e moralmente inaceitável.”

Além do pedido de esclarecimentos à Aneel, a comissão também aprovou a realização de uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.220/2019, que trata do uso compartilhado de postes, dutos e condutos entre empresas de telecomunicações, concessionárias de energia elétrica e companhias do setor de petróleo. A proposta, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), busca ampliar a eficiência da infraestrutura e fomentar a concorrência entre prestadoras de serviços. A data da audiência ainda será definida.

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

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