Unimed pede ao STF a suspensão do piso salarial da enfermagem para empresas privadas

09/06/2023 as 6:13 pm

A Unimed do Brasil apresentou um requerimento ao ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a suspensão novamente da lei que estabelece o piso salarial da enfermagem, pelo menos no que diz respeito às empresas privadas. A operadora argumenta que é necessário aguardar que o Congresso Nacional adote medidas adequadas para garantir a viabilidade financeira desse piso.

A Unimed defende que a portaria do governo federal que estabelece os critérios de repasse de recursos para o pagamento do piso não é suficiente e resulta em desigualdade. Segundo o advogado Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda, representante da Unimed no STF, existem situações em que o custeio efetivo é muito baixo, resultando em um acréscimo de apenas R$2,00 na remuneração dos profissionais da enfermagem.

O julgamento do piso salarial da enfermagem foi interrompido em 24 de maio devido a um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Até a interrupção, o relator Luís Roberto Barroso votou pela manutenção da liminar que estabelecia critérios para o pagamento do piso, enquanto o ministro Edson Fachin defendeu a aplicação imediata do piso tanto para o setor público quanto para o privado.

Atualmente, está em vigor a liminar de Barroso que restabeleceu o piso salarial da enfermagem nos seguintes termos: a União deve pagar 100% do piso para os servidores de seu quadro; estados, municípios e hospitais que atendem 60% dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) devem quitar os salários dos profissionais de saúde dentro dos limites dos valores repassados pela União; e a iniciativa privada pode buscar um acordo com os funcionários por meio de negociação coletiva, que será válido para os salários relativos ao período trabalhado a partir de 1º de julho de 2023.

A posição da Unimed em relação ao piso salarial da enfermagem é de preocupação, já que nenhuma providência foi adotada pelo governo em relação ao setor privado para disponibilizar auxílio às empresas privadas. Segundo a operadora, a falta de apoio financeiro para os planos de saúde coloca em risco tanto a empregabilidade de muitos profissionais da enfermagem quanto a própria sobrevivência dessas entidades.

A Unimed solicita ao ministro Barroso que cancele novamente os efeitos do piso salarial da enfermagem, pois, em sua visão, a revogação parcial da liminar apresenta sérios equívocos que não conseguem alterar o panorama geral de impactos negativos, especialmente para as empresas privadas.

A operadora alega que a revogação parcial da liminar é prematura e equivocada, uma vez que o auxílio disponibilizado pelo governo na Emenda Constitucional (EC) 127/2023 para o piso salarial da enfermagem não oferece uma solução definitiva para a controvérsia sobre a fonte de financiamento da diferença salarial resultante do piso, uma vez que esse auxílio será prestado por um prazo determinado, de 2023 a 2027. Além disso, segundo a Unimed, essa medida não resolve a grave situação imposta às empresas privadas, uma vez que nenhum benefício público efetivo, como a redução das contribuições previdenciárias ou incentivos fiscais, foi garantido.

A Unimed argumenta que o piso salarial da enfermagem aumentaria os custos da operadora em R$3,48 bilhões por ano. Em relação aos acordos por meio de negociação coletiva, a Unimed menciona a CNSaúde ao observar que o prazo de 45 dias é muito curto para se chegar a um acordo satisfatório. Segundo a operadora, com base na realidade do Brasil, seriam necessários de três a seis meses.

Ainda não há uma nova data para a retomada do julgamento. De acordo com as novas regras do tribunal, o ministro Gilmar Mendes tem 90 dias para apresentar o voto-vista. Após esse período, o caso é automaticamente liberado para os demais ministros para julgamento.

Foto: Freepik

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