Pregão para contratação de serviços da Prefeitura de Manaus é suspenso pelo TCE-AM

24/01/2024 as 7:53 am

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Fabian Barbosa, emitiu uma decisão monocrática nesta terça-feira (23), suspendendo o pregão para a contratação de serviços de saúde pela Prefeitura de Manaus. Essa ação foi uma resposta a uma denúncia apresentada pelo vereador Francisco Carpegiane.

A decisão foi oficialmente comunicada na edição nº 3537 do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE-AM.

O Pregão Eletrônico nº 02/2024, proposto pela Comissão Municipal de Licitação (CML) da Prefeitura de Manaus, tinha como objetivo a contratação, sob a modalidade de registro de preços, de uma empresa especializada para fornecer serviços de plano privado de saúde e assistência odontológica destinados a atender as necessidades dos órgãos e entidades da administração pública municipal.

Segundo a medida cautelar estabelecida pelo conselheiro Fabian Barbosa, várias alegações apresentadas pelo denunciante merecem uma análise mais aprofundada, incluindo a falta de informações adequadas relacionadas à licitação, o que poderia comprometer os princípios essenciais da administração pública e das normas de contratação.

Adicionalmente, a decisão apontou que o objeto da contratação do pregão uniu dois serviços distintos em um único item a ser adquirido, o que contraria a Lei de Licitações nº 8.666/93, que estabelece que o parcelamento do objeto divisível em itens ou lotes é mais apropriado sempre que se identifique um potencial aumento na competitividade, sem prejudicar os aspectos técnicos e econômicos.

O secretário municipal chefe da Casa Civil, Marcos Rotta, e o presidente da Comissão Municipal de Licitação de Manaus, Victor Cipriano, têm um prazo de 15 dias para apresentar justificativas e documentos que possam esclarecer as supostas irregularidades apontadas pelo vereador.

Essa determinação implica na suspensão do Pregão nº 02/2024 da Prefeitura de Manaus até que todas as questões irregulares destacadas sejam devidamente esclarecidas.

Foto: Filipe Jazz

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