Câmara aprova projeto de lei que criminaliza discriminação contra políticos

14/06/2023 as 11:17 pm

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei que tipifica o crime de negar a abertura ou manutenção de conta e a concessão de crédito a pessoas politicamente expostas. O projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), será encaminhado ao Senado para análise.

O texto aprovado, que foi apresentado pelo relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), estabelece que a pena para quem negar tais serviços será de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa. A recusa abrangerá até mesmo pessoas jurídicas controladas por pessoas politicamente expostas.

O projeto abrange não apenas os políticos eleitos e detentores de altos cargos nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), mas também pessoas que estejam sob investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, bem como aquelas que são rés em processos judiciais em andamento.

Segundo o deputado Claudio Cajado, o projeto permite que as pessoas politicamente expostas tenham acesso ao motivo que justifica a recusa no exercício de direitos que qualquer cidadão possui. Ele ressalta que, se a pessoa é devedora ou possui cadastro negativo, existem justificativas plausíveis, porém o parentesco com um político não deve ser uma razão para a recusa.

A autora do projeto, deputada Dani Cunha, enfatizou que a proposta tem o objetivo de acabar com a discriminação. Atualmente, se um pedido de abertura de conta em uma instituição financeira for negado, é necessário haver um motivo válido para essa recusa, de acordo com a deputada.

O projeto também abrange as empresas em que pessoas politicamente expostas estejam envolvidas, bem como seus familiares e colaboradores próximos. Os familiares incluem parentes de primeiro e segundo grau, cônjuge, companheiro(a) e enteado(a), enquanto os colaboradores próximos são pessoas que possuem sociedade conjunta ou propriedade em empresas privadas com as pessoas politicamente expostas, atuam como mandatários delas, possuem alguma relação pública conhecida ou têm controle de empresas criadas em benefício de pessoas politicamente expostas.

O texto do substitutivo do deputado Claudio Cajado enumera grupos de autoridades consideradas pessoas politicamente expostas, tanto no Brasil quanto no exterior, e determina que a identificação dessas pessoas seja feita consultando o Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP) ou outras bases de dados oficiais.

O projeto também impõe obrigações às instituições financeiras, exigindo que elas apresentem uma justificativa por escrito aos solicitantes que tiverem a abertura de conta ou a concessão de empréstimo negadas. Caso o representante legal do banco se recuse a fornecer esses documentos, poderá ser responsabilizado por danos morais e patrimoniais. Os documentos devem ser entregues em até cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Críticas ao projeto foram levantadas por alguns deputados. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) defendeu que os atuais obstáculos a transações financeiras são justificados para evitar o enriquecimento ilícito e a lavagem de dinheiro. Já o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) alertou que a aprovação do projeto poderá resultar em um aumento das taxas de juros. O deputado Abilio Brunini (PL-MT) declarou que a discriminação contra pessoas já é crime e que criar uma lei especial para os políticos não é adequado. Por sua vez, a deputada Erika Kokay (PT-DF) argumentou que o projeto cria privilégios para pessoas politicamente expostas.

O líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento (BA), rebatendo as críticas, afirmou que o objetivo do projeto não é criar privilégios, mas garantir que pessoas que desejam entrar para a vida pública não sejam intimidadas por regras financeiras. Ele destacou que é inaceitável que parentes de políticos sejam impedidos de abrir uma conta bancária ou obter crédito simplesmente por causa de seu parentesco, o que, segundo ele, afasta as pessoas da vida política.

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto será encaminhado para análise do Senado, onde passará por novas deliberações antes de se tornar lei.

Foto: Agência Câmara de Notícias

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