Justiça revoga liminar e autoriza votação para empréstimo de R$ 580 milhões à Prefeitura

17/04/2024 as 10:25 pm

Nesta quarta-feira (17), o desembargador Jorge Lins, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM), emitiu uma decisão derrubando a liminar que suspendia o Projeto de Lei n.º 069/2024. Este projeto tem como objetivo autorizar um empréstimo da Prefeitura de Manaus junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 580 milhões.

Na fundamentação de sua decisão, o desembargador Lins destacou que a “votação do Projeto de Lei n.º 069/2024 revela-se de extrema relevância para o Poder Executivo Municipal, na medida que visa garantir o recebimento de recursos financeiros para melhor atender os anseios sociais” da cidade.

O Procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo, expressou contentamento com a decisão, visto que o projeto já havia sido aprovado pela maioria dos parlamentares presentes na Câmara Municipal de Manaus (CMM) em 6 de dezembro, recebendo 21 votos favoráveis. Agora, a Prefeitura de Manaus precisará apenas efetuar ajustes nas garantias, atendendo a uma exigência do Governo Federal.

Bertazzo explicou que a decisão do “desembargador Jorge Lins reconheceu os argumentos que o empréstimo já foi aprovado pela Câmara, em maioria simples, e o que está em discussão, são as alterações da garantia do empréstimo prestada pela União, a qual é, inclusive, uma exigência do Ministério da Fazenda, para que se concretize o empréstimo. Então, o empréstimo está concedido”, afirmou o Procurador-geral do Município.

Foto: Divulgação/CMM

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