Governo argentino propõe redução da maioridade penal para 13 anos

30/06/2024 as 5:30 pm

O governo Milei apresentou na última sexta-feira (28) o projeto de Lei Penal Juvenil, que visa reduzir a maioridade penal no país para 13 anos. Atualmente fixada em 16 anos, a maioridade penal seria diminuída caso a proposta seja aprovada pelo Congresso.

Para menores não imputáveis, ou seja, com menos de 13 anos, o processo judicial incluirá avaliações psicológicas detalhadas, relatórios ambientais e a participação de múltiplos órgãos especializados. Caso haja risco de reincidência, está prevista a possibilidade de internação para reabilitação social.

Além disso, cada menor acusado terá um supervisor designado, responsável por conduzir entrevistas periódicas, elaborar relatórios de acompanhamento e auxiliar na gestão de questões relacionadas à saúde e ao bem-estar do adolescente. Juízes que não cumprirem prazos estabelecidos poderão enfrentar medidas disciplinares severas, conforme estipulado na legislação proposta.

Segundo a ministra de Segurança, Patricia Bullrich, e o ministro da Justiça, Mariano Cúneo Libarona, a iniciativa faz parte de um esforço mais amplo para combater a crescente incidência de crimes envolvendo menores de idade na Argentina. O projeto, denominado ‘Regime Penal Juvenil’, estabelece critérios claros para a responsabilidade penal e define penas que podem chegar até 20 anos de prisão, dependendo da gravidade do delito cometido.

Foto: Reprodução/Instagram

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