Principais restrições do calendário eleitoral iniciam neste sábado

06/07/2024 as 5:16 pm

A partir deste sábado (6), entram em vigor as principais restrições estabelecidas pelo calendário eleitoral para as eleições municipais de outubro. As medidas, previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), têm como objetivo garantir a equidade e evitar o uso indevido da máquina pública em favor de candidatos.

Com o início deste período, fica proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para inaugurações de obras ou divulgação de serviços públicos. Além disso, os candidatos estão impedidos de participar de cerimônias de inauguração de obras públicas.

Outra restrição é a vedação à veiculação de nomes, slogans, símbolos ou qualquer elemento que possa identificar autoridades ou governos em sítios, canais de comunicação oficial e outros meios durante a campanha eleitoral. Essas medidas visam assegurar que a administração pública mantenha sua neutralidade durante o período eleitoral.

A transferência voluntária de recursos da União para Estados e Municípios, e destes para Municípios, está proibida, exceto em situações de emergência ou calamidade pública, ou quando já houver compromisso formal para execução de obras previamente estabelecidas.

A publicidade institucional de atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos também está restrita, salvo em casos de urgência comprovada. Da mesma forma, pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão estão limitados ao horário eleitoral gratuito, a menos que se trate de uma questão de extrema urgência reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Por fim, até a posse dos eleitos, fica vedada a nomeação, contratação, remoção, transferência ou exoneração de servidores públicos, com exceção de cargos comissionados e funções de confiança. Os concursos públicos realizados até esta data podem ter seus aprovados nomeados.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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