Projeto de lei sobre esterilização de pessoas com deficiência intelectual avança na Câmara

10/07/2024 as 6:41 pm

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados irá analisar um projeto que propõe mudanças na legislação de esterilização de pessoas com deficiência mental e intelectual. O projeto, que já está em fase conclusiva, aguarda análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para prosseguir ao Senado e, se aprovado, ser sancionado pelo Presidente da República.

De acordo com a proposta em discussão, além da necessária autorização judicial, será obrigatória a consulta prévia ao Ministério Público antes da realização de procedimentos de esterilização. Essa medida visa garantir maior segurança jurídica e proteção aos direitos das pessoas incapazes de manifestar sua vontade.

O projeto também estabelece que, uma vez autorizada a esterilização, seja por laqueadura ou vasectomia, esses procedimentos terão prioridade no agendamento e realização dentro do sistema de saúde, em comparação com casos similares de pessoas sem deficiência.

A proposta representa uma alteração na Lei de Planejamento Familiar, que atualmente requer apenas autorização judicial para intervenções desse tipo em indivíduos absolutamente incapazes. Segundo o relator do projeto, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), as medidas propostas visam assegurar direitos e reconhecer a urgência de decisões envolvendo pessoas incapazes de expressar sua vontade.

Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

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