Congresso recorre de decisões de Dino sobre orçamento secreto

10/08/2024 as 10:00 am

O Congresso Nacional apresentou recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as decisões do ministro Flávio Dino relacionadas às emendas parlamentares. Os recursos abordam tanto a questão do orçamento secreto quanto a constitucionalidade das chamadas emendas Pix. A iniciativa busca revogar as decisões recentes do STF e afastar Dino da relatoria dos processos.

No caso do orçamento secreto, o Congresso alega que tem cumprido a decisão do STF referente às emendas do relator (RP9) e argumenta que a Corte não deve impor obrigações sobre outras modalidades de emendas parlamentares, como as de comissão (RP8), principalmente após o encerramento formal do processo, ou seja, o trânsito em julgado. Além disso, pede a cassação da determinação que vincula a destinação das emendas aos estados e municípios dos parlamentares eleitos, destacando que existem restos a pagar das emendas do relator que estão suspensos e prejudicando o interesse público. O Congresso sugere que o ministro Alexandre de Moraes seja o relator da discussão sobre a validade das emendas de comissão, visto que já existe outro processo sob sua relatoria sobre o tema.

Quanto às emendas Pix, o Congresso solicita a revogação da decisão de Dino que suspendeu as emendas que não atendem a todos os critérios de transparência e rastreabilidade. A decisão também obriga o Congresso e o Executivo a adotar uma série de medidas para assegurar a transparência e a rastreabilidade do dinheiro público. Os advogados da Câmara e do Senado defendem que o caso seja devolvido à relatoria de Gilmar Mendes, primeiro ministro sorteado para o caso, que declinou da competência por Dino já estar atuando como relator no caso do orçamento secreto.

Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

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