Senador apresenta projeto para reverter transferência da Amazonas Energia para Âmbar

01/11/2024 as 10:04 am

O senador Rogério Marinho (PL-RN) protocolou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 372/2024, com o objetivo de anular a Medida Provisória (MP) 1.232/2024, promulgada pelo governo Lula, que beneficiou a Âmbar Energia, controlada pelos irmãos Joesley e Wesley Batista. Esta MP impediu um prejuízo bilionário à empresa ao modificar os termos de uma disputa entre a Âmbar Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) durante a aquisição da Amazonas Energia.

Na justificativa do projeto, Marinho argumenta que a “controvérsia reside na divergência” entre os termos aceitos pela Âmbar Energia e os propostos pela Aneel. O senador defende que a criação de um decreto legislativo é essencial para formalizar a extinção dos processos administrativos envolvidos, assegurando a segurança jurídica e prevenindo a formação de obrigações sem amparo legal.

De acordo com Marinho, a Aneel havia realizado um estudo que sugeriu um repasse de R$ 9,7 bilhões às tarifas, valor que supera os R$ 8 bilhões inicialmente propostos pela agência, mas que fica abaixo dos R$ 14 bilhões solicitados pela Âmbar Energia, que considerava esse montante essencial para a viabilidade econômica da operação.

O senador enfatiza que a Aneel procedeu em “rigorosa conformidade” com os preceitos legais, respeitando inclusive as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que determinou que os acordos fossem celebrados nos termos originalmente propostos pela Âmbar Energia. No entanto, a companhia não efetuou a assinatura do acordo dentro do prazo estabelecido pela MP, o que, segundo Marinho, resultou na impossibilidade de concluir o processo antes da perda de eficácia da medida provisória.

O PDL 372/2024 está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, aguardando decisão sobre sua admissibilidade e possível encaminhamento para votação em plenário.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

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