Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova PEC contra o aborto

27/11/2024 as 9:42 pm

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 164/2012, que estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. A proposta recebeu 35 votos favoráveis e 16 contrários.

De autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), a PEC busca alterar o entendimento legal sobre o início da vida, definindo que o direito à vida começa no momento da concepção. Se aprovada, a medida proibirá o aborto em todos os casos atualmente permitidos pela legislação brasileira, como risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia do feto.

A relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a inclusão da expressão “desde a concepção” na Constituição, argumentando que ela reflete um fato científico. “A expressão “desde a concepção” é um fato científico, em 1988 não se colocou porque era redundante falar disso”, declarou durante a sessão.

A análise da CCJ concentrou-se apenas na constitucionalidade da proposta. A PEC segue agora para uma comissão especial, onde será debatida em maior profundidade antes de ser encaminhada ao Plenário da Câmara. Para ser aprovada, a proposta precisa do apoio de, no mínimo, 308 deputados em duas votações separadas.

Foto: Agência Brasília

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