Justiça suspende aumento de salário de vereadores e prefeito de Manaus

09/01/2025 as 10:44 am

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus decidiu, na última quarta-feira (08), suspender o aumento de subsídios para vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários da cidade, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 587, de 11/12/2024. A liminar foi concedida pelo juiz Leoney Figliuolo Harraquian, em resposta à Ação Popular nº 0604205-95.2024.8.04.0001, movida por Daniel Ribas da Cunha contra a Câmara Municipal de Manaus, o Município de Manaus e os vereadores envolvidos.

A lei em questão, promulgada após a aprovação do projeto de lei nº 468/2024, estabelecia novos subsídios para o período de 2025 a 2028. Contudo, o autor da ação argumenta que o aumento infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois foi aprovado nos 180 dias anteriores ao término do mandato dos membros do Poder Executivo. Ele também aponta que o aumento causaria um dano ao erário, calculado em R$ 32.256.000,00 para o período, com um prejuízo mensal de R$ 672.000,00 a partir de janeiro de 2025.

Ao analisar o caso, o magistrado reconheceu a validade da ação popular como ferramenta de controle de atos que causem prejuízo ao patrimônio público, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reforçam o papel da ação popular na fiscalização do uso de recursos públicos. O juiz enfatizou que a Lei Municipal nº 587/2024 foi publicada em desacordo com o princípio da anterioridade e com os prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O juiz identificou o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, justificando a necessidade da liminar devido à imediata aplicação dos novos subsídios a partir de janeiro de 2025, o que poderia resultar em danos irreparáveis ao erário municipal. Assim, a eficácia da lei foi suspensa, com um prazo de cinco dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a 20 dias.

Além disso, a decisão judicial exige que a Câmara Municipal de Manaus apresente a documentação dos processos legislativos e o estudo de impacto financeiro/orçamentário que embasaram a criação da lei, com o objetivo de realizar uma análise mais aprofundada sobre a legalidade e a necessidade do aumento dos subsídios.

Foto: Dicom/CMM

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